quarta-feira, 31 de julho de 2013

Selo do Inmetro atesta eficiência energética dos prédios

O prédio onde você trabalha ou o edifício em que fica instalada a prefeitura da sua cidade gastam energia demais? Não sabe dizer? Para orientar a população a respeito do consumo de eletricidade em edificações públicas e comerciais, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) lança selo para atestar a eficiência energética dos prédios.

Prevista na Portaria nº 299 do Instituto, a nova norma cria, para todo o Brasil, um Regulamento Técnico de Qualidade (RTQ) que avalia o consumo de eletricidade dos empreendimentos interessados, nos mesmos moldes em que já é feita a análise da eficiência energética dos eletrodomésticos brasileiros – do nível “E”, para menos eficientes, ao nível “A”, para mais eficientes.

De acordo com o Inmetro, a avaliação do grau de eficiência dos edifícios leva em conta três categorias:


- Envoltória, que analisa, entre outros aspectos, tamanho e dimensão das janelas e os tipos de vidro escolhidos;

- Iluminação, que avalia, por exemplo, a intensidade de luz natural no prédio e o desligamento automático do sistema de iluminação e

- Ar Condicionado, que considera o nível de eficiência do aparelho e o tempo de uso, entre outros aspectos.



Apesar de não ser obrigatório, alguns prédios já demonstraram interesse pelo selo e estão em fase de etiquetação. Entre eles, a Faculdade de Tecnologia Nova Palhoça, em Santa Catarina, e a Escola Bairro Luz, em São Paulo. As edificações interessadas em obter o selo de eficiência energética devem entrar em contato com o Inmetro.
Fonte: Planeta Sustentável

terça-feira, 30 de julho de 2013

Acordo para melhorias no trabalho da cana não é renovado

Chegou ao fim o Compromisso Nacional pelo Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, acordo articulado pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) que envolveu entidades patronais e representações dos trabalhadores em torno da promessa de redução de problemas trabalhistas no setor. Desde o final de abril de 2013, perderam a validade tanto o protocolo firmado por sete ministérios e quatro entidades da sociedade civil - União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) e Fórum Nacional Sucroenergético, por parte dos empregadores, e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Federação dos Empregados Rurais do Estado de São Paulo (Feraesp), pelos empregados - como os "selos sociais" de "empresa compromissada" concedidos a um total de 185 usinas espalhadas pelo país.

Lançado em junho de 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva com prazo de duração de dois anos, o Compromisso Nacional surgiu como uma tentativa do governo federal de qualificar os padrões oferecidos aos trabalhadores que atuam no setor, tido como estratégico especialmente por conta do mercado de exportações. Todavia, o processo sofreu, do início ao fim, críticas de diversos setores do poder público e da sociedade civil: da exclusão da garantia obrigatória de refeições nas frentes de trabalho à inclusão de usinas que constavam na "lista suja" da escravidão contemporânea; da sucessão de "problemas, falhas, equívocos e fraudes" constatada e questionada judicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF) no curso da concessão dos selos ao flagrante de violações de direitos trabalhistas em usinas aderentes.

O Compromisso Nacional foi prorrogado em duas ocasiões: em 24 de junho de 2011 (quando foi estendido por mais um ano) e em 14 de junho de 2012 (ocasião em que se estabeleceu como referência final a data de 30 de abril de 2013). Também em meados de 2012 foi realizada cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença da presidenta Dilma Rousseff, na qual foram concedidos selos de "empresa compromissada" a 169 usinas - cerca de metade dos 323 empreendimentos sucroalcooleiros que, no início do processo, em 2009, tinham sido incluídos como participantes da iniciativa.

No respectivo ato, o ministro da SG/PR, Gilberto Carvalho, chegou a definir a distribuição de certificados como um "momento histórico nas relações entre capital e trabalho". Um ano depois, o acordo e as suas 185 certificações (16 a mais que a quantidade inicial) - que requeriam o envolvimento de auditorias privadas contratadas pelas próprias usinas e autorizadas pelo governo - deixaram de ter qualquer efeito.

Questionada pela Repórter Brasil sobre os motivos da finalização de um esforço que envolveu cinco anos de trabalho (a partir da criação da "Mesa de Diálogo" sobre o tema, em julho de 2008), a Secretaria-Geral se limitou a responder que "o acordo não foi continuado porque perdeu a vigência" e que "a adoção de um novo acordo ainda está em discussão no âmbito da mesma Mesa Nacional de Diálogo e Avaliação". Ainda de acordo com a SG/PR, as "partes envolvidas" avaliam que "houve melhoria importante nas relações capital/trabalho, que permitiram avanços significativos nas condições de Saúde e Segurança, transporte dos trabalhadores (as), alojamentos, eliminação dos gatos, aferição da produção, entre outros".

Não é o que diz Antonio Lucas Filho, que atuou como representante da classe trabalhadora pela Contag durante as negociações e a implementação do Compromisso Nacional. "Ao final do processo, o sentimento que temos é de que fomos enganados. Fomos usados para que os usineiros pudessem ganhar mais dinheiro", critica o dirigente sindical, que atualmente está à frente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás (Fetaeg). "Acreditamos, chancelamos e defendemos o acordo na esperança de que ele fosse cumprido, mas faltou preparação, empenho e atuação do governo, que afrouxou demais a coisa", complementa. Como exemplos de medidas que não se concretizaram, ele cita a manutenção da estrutura insuficiente de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assim como a ausência de sanções concretas (como, entre os diversos incentivos econômicos concedidos ao setor, a revisão de empréstimos) a agentes que descumprem a legislação trabalhista.

Acionada pela reportagem, a Unica, que reúne grandes usinas e atuou para a construção do acordo como membro patronal, enfatiza que o diálogo deve prosseguir "com o objetivo de continuar o debate para a segunda fase". A avaliação, segundo a entidade, é a "melhor possível", pois o Compromisso "contribuiu de forma evidente e decisiva para o aprimoramento das práticas trabalhistas que todos os participantes pretendiam, e foi reconhecido [por segmentos como a Organização Internacional do Trabalho - OIT] por isso". A Unica declarou ainda desconhecer manifestações de frustração pelos resultados limitados apresentadas por membros dos sindicatos dos trabalhadores. "Se tais comentários de fato existem, seria importante conhecer o nome da pessoa que o fez e se estava falando em nome de alguma entidade ou emitindo opinião pessoal", rebatem os empregadores. Sobre o aproveitamento econômico propiciado pelos selos sociais concedidos pelo governo federal, sustenta que este "nunca foi um objetivo na concepção e realização do Compromisso Nacional". Para a Unica, tal ideia "parece, no mínimo, absurda".

Segundo informações da SG/PR, três usinas (que não foram identificadas) chegaram a ser denunciadas por não estarem cumprindo o acordo, mas perderam o selo antes da averiguação prevista nas resoluções sobre a certificação "porque, conforme acordado entre as partes, os selos seriam válidos até 30 de abril de 2014". O procurador do trabalho Rafael de Araújo Gomes, autor da ação civil pública que requer a cassação dos selos de sete usinas situadas na região de Araraquara (SP) por conta de graves irregularidades no processo de atribuição de selos (acerca dos quais, a Unica pretende não se posicionar enquanto o processo judicial estiver tramitando), observa que, apesar de não estar mais em vigor, a "União Federal, através da SG/PR, continua, até hoje, a divulgar no sítio específico do Compromisso na internet a lista de usinas agraciadas com a certificação".

"Além de inexistir nesse sítio qualquer menção ao fato de o Compromisso não estar mais valendo, a lista de empresas agraciadas é mencionada da seguinte forma: `Lista de unidades empresariais que cumprem o Compromisso - Validade até 30/04/2013`. Veja-se que a redação não sugere que o Compromisso não está mais em vigor e que os selos, portanto, não possuem mais valor. A mensagem sugere que a atualização da lista tem validade até 30/04/2013. Quem lê a mensagem pensa que a lista de empresas certificadas no sítio está desatualizada desde o final de abril, não que todos os selos concedidos perderam seu valor", pontua o procurador.

Sobre o balanço do acordo, o procurador recorda que "mesmo as piores usinas do país flagradas cometendo ilícitos graves (inclusive trabalho escravo) eram, desde seu lançamento, todas signatárias desse Compromisso". A participação na iniciativa, aliás, vinha sendo destacada pelas mesmas, ainda que sem dignificar qualquer tipo de melhoria, em suas defesas judiciais, conforme ressalta Rafael. "Também é certo que as condições de trabalho previstas pelo Compromisso limitavam-se a repetir o que já determina a legislação trabalhista, não representando qualquer avanço significativo se o seu propósito fosse de fato a negociação entre as categorias", salienta. "Parece agora claro, também, que o principal interesse em torno do acordo estava na concessão de um selo governamental às usinas, destinado a facilitar as exportações, pois o questionamento judicial ao selo, por ter sido concedido de forma bastante irregular, fez desaparecer, ainda que momentaneamente, o interesse no processo. Vale enfatizar que o MPT não requereu a descontinuação do Compromisso, mas a correção dos graves problemas cometidos no processo de certificação."

No entendimento do Antonio Lucas, que representou a Contag na Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso, o acordo até abriu espaço para alguns avanços em determinadas regiões nas quais houve intervenção dos sindicatos dos trabalhadores rurais, mas não significou muitas mudanças nas áreas em que a pressão dos empregados e empregadas do setor não foi efetiva. À Repórter Brasil, ele ratificou as críticas do MPT aos esquemas problemáticos de concessão de selos, os quais "teriam servido apenas como propaganda das usinas". "Se fôssemos voltar à Mesa de Diálogo hoje, exigiríamos bem mais. Principalmente quanto à atuação do governo, que deixou a gente sozinho."
Chegou ao fim o Compromisso Nacional pelo Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, acordo articulado pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) que envolveu entidades patronais e representações dos trabalhadores em torno da promessa de redução de problemas trabalhistas no setor. Desde o final de abril de 2013, perderam a validade tanto o protocolo firmado por sete ministérios e quatro entidades da sociedade civil - União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) e Fórum Nacional Sucroenergético, por parte dos empregadores, e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Federação dos Empregados Rurais do Estado de São Paulo (Feraesp), pelos empregados - como os "selos sociais" de "empresa compromissada" concedidos a um total de 185 usinas espalhadas pelo país.

Lançado em junho de 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva com prazo de duração de dois anos, o Compromisso Nacional surgiu como uma tentativa do governo federal de qualificar os padrões oferecidos aos trabalhadores que atuam no setor, tido como estratégico especialmente por conta do mercado de exportações. Todavia, o processo sofreu, do início ao fim, críticas de diversos setores do poder público e da sociedade civil: da exclusão da garantia obrigatória de refeições nas frentes de trabalho à inclusão de usinas que constavam na "lista suja" da escravidão contemporânea; da sucessão de "problemas, falhas, equívocos e fraudes" constatada e questionada judicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF) no curso da concessão dos selos ao flagrante de violações de direitos trabalhistas em usinas aderentes.

O Compromisso Nacional foi prorrogado em duas ocasiões: em 24 de junho de 2011 (quando foi estendido por mais um ano) e em 14 de junho de 2012 (ocasião em que se estabeleceu como referência final a data de 30 de abril de 2013). Também em meados de 2012 foi realizada cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença da presidenta Dilma Rousseff, na qual foram concedidos selos de "empresa compromissada" a 169 usinas - cerca de metade dos 323 empreendimentos sucroalcooleiros que, no início do processo, em 2009, tinham sido incluídos como participantes da iniciativa.

No respectivo ato, o ministro da SG/PR, Gilberto Carvalho, chegou a definir a distribuição de certificados como um "momento histórico nas relações entre capital e trabalho". Um ano depois, o acordo e as suas 185 certificações (16 a mais que a quantidade inicial) - que requeriam o envolvimento de auditorias privadas contratadas pelas próprias usinas e autorizadas pelo governo - deixaram de ter qualquer efeito.

Questionada pela Repórter Brasil sobre os motivos da finalização de um esforço que envolveu cinco anos de trabalho (a partir da criação da "Mesa de Diálogo" sobre o tema, em julho de 2008), a Secretaria-Geral se limitou a responder que "o acordo não foi continuado porque perdeu a vigência" e que "a adoção de um novo acordo ainda está em discussão no âmbito da mesma Mesa Nacional de Diálogo e Avaliação". Ainda de acordo com a SG/PR, as "partes envolvidas" avaliam que "houve melhoria importante nas relações capital/trabalho, que permitiram avanços significativos nas condições de Saúde e Segurança, transporte dos trabalhadores (as), alojamentos, eliminação dos gatos, aferição da produção, entre outros".

Não é o que diz Antonio Lucas Filho, que atuou como representante da classe trabalhadora pela Contag durante as negociações e a implementação do Compromisso Nacional. "Ao final do processo, o sentimento que temos é de que fomos enganados. Fomos usados para que os usineiros pudessem ganhar mais dinheiro", critica o dirigente sindical, que atualmente está à frente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás (Fetaeg). "Acreditamos, chancelamos e defendemos o acordo na esperança de que ele fosse cumprido, mas faltou preparação, empenho e atuação do governo, que afrouxou demais a coisa", complementa. Como exemplos de medidas que não se concretizaram, ele cita a manutenção da estrutura insuficiente de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assim como a ausência de sanções concretas (como, entre os diversos incentivos econômicos concedidos ao setor, a revisão de empréstimos) a agentes que descumprem a legislação trabalhista.

Acionada pela reportagem, a Unica, que reúne grandes usinas e atuou para a construção do acordo como membro patronal, enfatiza que o diálogo deve prosseguir "com o objetivo de continuar o debate para a segunda fase". A avaliação, segundo a entidade, é a "melhor possível", pois o Compromisso "contribuiu de forma evidente e decisiva para o aprimoramento das práticas trabalhistas que todos os participantes pretendiam, e foi reconhecido [por segmentos como a Organização Internacional do Trabalho - OIT] por isso". A Unica declarou ainda desconhecer manifestações de frustração pelos resultados limitados apresentadas por membros dos sindicatos dos trabalhadores. "Se tais comentários de fato existem, seria importante conhecer o nome da pessoa que o fez e se estava falando em nome de alguma entidade ou emitindo opinião pessoal", rebatem os empregadores. Sobre o aproveitamento econômico propiciado pelos selos sociais concedidos pelo governo federal, sustenta que este "nunca foi um objetivo na concepção e realização do Compromisso Nacional". Para a Unica, tal ideia "parece, no mínimo, absurda".

Segundo informações da SG/PR, três usinas (que não foram identificadas) chegaram a ser denunciadas por não estarem cumprindo o acordo, mas perderam o selo antes da averiguação prevista nas resoluções sobre a certificação "porque, conforme acordado entre as partes, os selos seriam válidos até 30 de abril de 2014". O procurador do trabalho Rafael de Araújo Gomes, autor da ação civil pública que requer a cassação dos selos de sete usinas situadas na região de Araraquara (SP) por conta de graves irregularidades no processo de atribuição de selos (acerca dos quais, a Unica pretende não se posicionar enquanto o processo judicial estiver tramitando), observa que, apesar de não estar mais em vigor, a "União Federal, através da SG/PR, continua, até hoje, a divulgar no sítio específico do Compromisso na internet a lista de usinas agraciadas com a certificação".

"Além de inexistir nesse sítio qualquer menção ao fato de o Compromisso não estar mais valendo, a lista de empresas agraciadas é mencionada da seguinte forma: `Lista de unidades empresariais que cumprem o Compromisso - Validade até 30/04/2013`. Veja-se que a redação não sugere que o Compromisso não está mais em vigor e que os selos, portanto, não possuem mais valor. A mensagem sugere que a atualização da lista tem validade até 30/04/2013. Quem lê a mensagem pensa que a lista de empresas certificadas no sítio está desatualizada desde o final de abril, não que todos os selos concedidos perderam seu valor", pontua o procurador.

Sobre o balanço do acordo, o procurador recorda que "mesmo as piores usinas do país flagradas cometendo ilícitos graves (inclusive trabalho escravo) eram, desde seu lançamento, todas signatárias desse Compromisso". A participação na iniciativa, aliás, vinha sendo destacada pelas mesmas, ainda que sem dignificar qualquer tipo de melhoria, em suas defesas judiciais, conforme ressalta Rafael. "Também é certo que as condições de trabalho previstas pelo Compromisso limitavam-se a repetir o que já determina a legislação trabalhista, não representando qualquer avanço significativo se o seu propósito fosse de fato a negociação entre as categorias", salienta. "Parece agora claro, também, que o principal interesse em torno do acordo estava na concessão de um selo governamental às usinas, destinado a facilitar as exportações, pois o questionamento judicial ao selo, por ter sido concedido de forma bastante irregular, fez desaparecer, ainda que momentaneamente, o interesse no processo. Vale enfatizar que o MPT não requereu a descontinuação do Compromisso, mas a correção dos graves problemas cometidos no processo de certificação."

No entendimento do Antonio Lucas, que representou a Contag na Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso, o acordo até abriu espaço para alguns avanços em determinadas regiões nas quais houve intervenção dos sindicatos dos trabalhadores rurais, mas não significou muitas mudanças nas áreas em que a pressão dos empregados e empregadas do setor não foi efetiva. À Repórter Brasil, ele ratificou as críticas do MPT aos esquemas problemáticos de concessão de selos, os quais "teriam servido apenas como propaganda das usinas". "Se fôssemos voltar à Mesa de Diálogo hoje, exigiríamos bem mais. Principalmente quanto à atuação do governo, que deixou a gente sozinho."
Chegou ao fim o Compromisso Nacional pelo Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, acordo articulado pela Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) que envolveu entidades patronais e representações dos trabalhadores em torno da promessa de redução de problemas trabalhistas no setor. Desde o final de abril de 2013, perderam a validade tanto o protocolo firmado por sete ministérios e quatro entidades da sociedade civil - União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) e Fórum Nacional Sucroenergético, por parte dos empregadores, e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Federação dos Empregados Rurais do Estado de São Paulo (Feraesp), pelos empregados - como os "selos sociais" de "empresa compromissada" concedidos a um total de 185 usinas espalhadas pelo país.

Lançado em junho de 2009 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva com prazo de duração de dois anos, o Compromisso Nacional surgiu como uma tentativa do governo federal de qualificar os padrões oferecidos aos trabalhadores que atuam no setor, tido como estratégico especialmente por conta do mercado de exportações. Todavia, o processo sofreu, do início ao fim, críticas de diversos setores do poder público e da sociedade civil: da exclusão da garantia obrigatória de refeições nas frentes de trabalho à inclusão de usinas que constavam na "lista suja" da escravidão contemporânea; da sucessão de "problemas, falhas, equívocos e fraudes" constatada e questionada judicialmente pelo Ministério Público Federal (MPF) no curso da concessão dos selos ao flagrante de violações de direitos trabalhistas em usinas aderentes.

O Compromisso Nacional foi prorrogado em duas ocasiões: em 24 de junho de 2011 (quando foi estendido por mais um ano) e em 14 de junho de 2012 (ocasião em que se estabeleceu como referência final a data de 30 de abril de 2013). Também em meados de 2012 foi realizada cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença da presidenta Dilma Rousseff, na qual foram concedidos selos de "empresa compromissada" a 169 usinas - cerca de metade dos 323 empreendimentos sucroalcooleiros que, no início do processo, em 2009, tinham sido incluídos como participantes da iniciativa.

No respectivo ato, o ministro da SG/PR, Gilberto Carvalho, chegou a definir a distribuição de certificados como um "momento histórico nas relações entre capital e trabalho". Um ano depois, o acordo e as suas 185 certificações (16 a mais que a quantidade inicial) - que requeriam o envolvimento de auditorias privadas contratadas pelas próprias usinas e autorizadas pelo governo - deixaram de ter qualquer efeito.

Questionada pela Repórter Brasil sobre os motivos da finalização de um esforço que envolveu cinco anos de trabalho (a partir da criação da "Mesa de Diálogo" sobre o tema, em julho de 2008), a Secretaria-Geral se limitou a responder que "o acordo não foi continuado porque perdeu a vigência" e que "a adoção de um novo acordo ainda está em discussão no âmbito da mesma Mesa Nacional de Diálogo e Avaliação". Ainda de acordo com a SG/PR, as "partes envolvidas" avaliam que "houve melhoria importante nas relações capital/trabalho, que permitiram avanços significativos nas condições de Saúde e Segurança, transporte dos trabalhadores (as), alojamentos, eliminação dos gatos, aferição da produção, entre outros".

Não é o que diz Antonio Lucas Filho, que atuou como representante da classe trabalhadora pela Contag durante as negociações e a implementação do Compromisso Nacional. "Ao final do processo, o sentimento que temos é de que fomos enganados. Fomos usados para que os usineiros pudessem ganhar mais dinheiro", critica o dirigente sindical, que atualmente está à frente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado de Goiás (Fetaeg). "Acreditamos, chancelamos e defendemos o acordo na esperança de que ele fosse cumprido, mas faltou preparação, empenho e atuação do governo, que afrouxou demais a coisa", complementa. Como exemplos de medidas que não se concretizaram, ele cita a manutenção da estrutura insuficiente de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), assim como a ausência de sanções concretas (como, entre os diversos incentivos econômicos concedidos ao setor, a revisão de empréstimos) a agentes que descumprem a legislação trabalhista.

Acionada pela reportagem, a Unica, que reúne grandes usinas e atuou para a construção do acordo como membro patronal, enfatiza que o diálogo deve prosseguir "com o objetivo de continuar o debate para a segunda fase". A avaliação, segundo a entidade, é a "melhor possível", pois o Compromisso "contribuiu de forma evidente e decisiva para o aprimoramento das práticas trabalhistas que todos os participantes pretendiam, e foi reconhecido [por segmentos como a Organização Internacional do Trabalho - OIT] por isso". A Unica declarou ainda desconhecer manifestações de frustração pelos resultados limitados apresentadas por membros dos sindicatos dos trabalhadores. "Se tais comentários de fato existem, seria importante conhecer o nome da pessoa que o fez e se estava falando em nome de alguma entidade ou emitindo opinião pessoal", rebatem os empregadores. Sobre o aproveitamento econômico propiciado pelos selos sociais concedidos pelo governo federal, sustenta que este "nunca foi um objetivo na concepção e realização do Compromisso Nacional". Para a Unica, tal ideia "parece, no mínimo, absurda".

Segundo informações da SG/PR, três usinas (que não foram identificadas) chegaram a ser denunciadas por não estarem cumprindo o acordo, mas perderam o selo antes da averiguação prevista nas resoluções sobre a certificação "porque, conforme acordado entre as partes, os selos seriam válidos até 30 de abril de 2014". O procurador do trabalho Rafael de Araújo Gomes, autor da ação civil pública que requer a cassação dos selos de sete usinas situadas na região de Araraquara (SP) por conta de graves irregularidades no processo de atribuição de selos (acerca dos quais, a Unica pretende não se posicionar enquanto o processo judicial estiver tramitando), observa que, apesar de não estar mais em vigor, a "União Federal, através da SG/PR, continua, até hoje, a divulgar no sítio específico do Compromisso na internet a lista de usinas agraciadas com a certificação".

"Além de inexistir nesse sítio qualquer menção ao fato de o Compromisso não estar mais valendo, a lista de empresas agraciadas é mencionada da seguinte forma: `Lista de unidades empresariais que cumprem o Compromisso - Validade até 30/04/2013`. Veja-se que a redação não sugere que o Compromisso não está mais em vigor e que os selos, portanto, não possuem mais valor. A mensagem sugere que a atualização da lista tem validade até 30/04/2013. Quem lê a mensagem pensa que a lista de empresas certificadas no sítio está desatualizada desde o final de abril, não que todos os selos concedidos perderam seu valor", pontua o procurador.

Sobre o balanço do acordo, o procurador recorda que "mesmo as piores usinas do país flagradas cometendo ilícitos graves (inclusive trabalho escravo) eram, desde seu lançamento, todas signatárias desse Compromisso". A participação na iniciativa, aliás, vinha sendo destacada pelas mesmas, ainda que sem dignificar qualquer tipo de melhoria, em suas defesas judiciais, conforme ressalta Rafael. "Também é certo que as condições de trabalho previstas pelo Compromisso limitavam-se a repetir o que já determina a legislação trabalhista, não representando qualquer avanço significativo se o seu propósito fosse de fato a negociação entre as categorias", salienta. "Parece agora claro, também, que o principal interesse em torno do acordo estava na concessão de um selo governamental às usinas, destinado a facilitar as exportações, pois o questionamento judicial ao selo, por ter sido concedido de forma bastante irregular, fez desaparecer, ainda que momentaneamente, o interesse no processo. Vale enfatizar que o MPT não requereu a descontinuação do Compromisso, mas a correção dos graves problemas cometidos no processo de certificação."

No entendimento do Antonio Lucas, que representou a Contag na Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso, o acordo até abriu espaço para alguns avanços em determinadas regiões nas quais houve intervenção dos sindicatos dos trabalhadores rurais, mas não significou muitas mudanças nas áreas em que a pressão dos empregados e empregadas do setor não foi efetiva. À Repórter Brasil, ele ratificou as críticas do MPT aos esquemas problemáticos de concessão de selos, os quais "teriam servido apenas como propaganda das usinas". "Se fôssemos voltar à Mesa de Diálogo hoje, exigiríamos bem mais. Principalmente quanto à atuação do governo, que deixou a gente sozinho."
Fonte: Rede Brasil Atual

sexta-feira, 5 de julho de 2013

Tempo de mudanças; tempo de oportunidades

Estamos cada vez mais conectados e a TV vai perdendo drasticamente a sua influência. Você está preparado para aproveitar as oportunidades e não ficar pra trás?




Shutterstock 
Somos a geração da transição. Nascemos num mundo, vivemos em outro e provavelmente morreremos num planeta bem diferente do que conhecemos. Basta lembrarmos que, há menos de uma década, consumíamos conteúdo que meia dúzia de pessoas das emissoras de TV decidiam por nós. Hoje, na internet, decidimos o que queremos, na hora que desejamos e quantas vezes quisermos. Além disso, comentamos, criticamos, aplaudimos e compartilhamos o conteúdo para os nossos amigos, o que nos tornou o editor chefe das informações que circulam pela WEB.

Pra você ter ideia, hoje no Brasil já existem mais de 5 Milhões de residências que não possuem um aparelho sequer de TV, pois foram substituídos por computadores, tablets e ou smartphones. Se considerarmos uma média de 3 pessoas por residência, projetamos cerca de 15 milhões de pessoas, ou seja, 7,5% da população brasileira que não são impactados pela TV. Essa tendência cresce brutalmente e por isso estimo que nos próximos 5 anos esse percentual seja superior a 30%.

Um outro indício que não pode ser ignorado é a debandada da gigante holandesa Philips do setor de fabricação de TVs, depois de enormes prejuízos nos últimos 4 anos vendendo aparelhos de TV. Mas não é por acaso: somente em 2012 foram vendidos no Brasil um novo computador a cada 2 minutos, um tablet a cada 8 minutos e um smatphone a cada 1 minuto e meio. Em outras palavras, mais de 40 milhões de aparelhos conectáveis à internet contra apenas 10 milhões de novas TVs vendidas no mesmo período.

O resultado disso é que atualmente mais de 50% das pessoas que assistem TV estão simultaneamente digitando num computador, tablet ou smartphone. Esse novo hábito impacta profundamente no nível de dispersão do consumidor enquanto assiste TV, diminuindo drasticamente a influência televisiva e de suas mensagens publicitárias sobre a população. Em pouco tempo, os principais clientes das agências de publicidade vão retirar grande parte de seus investimentos que atualmente fazem na TV, o que poderá provocar uma grande crise no setor, gerando muitas demissões.

Que outro artista da TV fez mais sucesso recentemente do que o Fábio Porchat e sua trupe tem feito no YouTube? Que outro programa de TV alcança 16 milhões de pessoas em média por semana como a do Geração de Valor tem alcançado no Facebook?

Estamos em tempo de mudanças. Quem não perceber vai ficar pra trás. Isso significa uma enorme oportunidade para os que desejam encontrar o seu espaço, lançar novos empreendimentos e se lançarem em novos mercados. Como alguém já disse, em tempos de mudanças, enquanto uns choram outros vendem lenços.
Fonte: http://www.administradores.com.br/

quinta-feira, 4 de julho de 2013

IBGE diz que 418 cidades do país pagam por serviços ambientais

No Brasil, 418 (7,5%) das prefeituras municipais efetuam pagamentos por serviços ambientais, sendo que o Centro-Oeste é a região do país onde esse instrumento é mais aplicado. Os dados, referentes a 2012, fazem parte da Pesquisa de Informações Municipais (Munic), divulgada nesta quarta-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE.

O pagamento por serviços ambientais é uma forma de retribuir, com dinheiro ou não, as atividades humanas que tenham o objetivo de manter ou recuperar os ecossistemas que beneficiam as pessoas – como florestas, de onde é retirada a madeira, e rios, de onde se pode extrair peixes e recursos minerais.

No Brasil, iniciativas ligadas a este tema são voltadas principalmente para a conservação e recuperação dos recursos hídricos, conservação de vegetação em áreas urbanas e, em menor quantidade, para a retenção do carbono atmosférico, que contribui para a redução do impacto das mudanças climáticas.

A pesquisa aponta ainda que, em uma década (entre 2002 e 2012), o número de prefeituras que criaram órgãos para tratar do meio ambiente passou de 67,8% para 88,5%. A Região Norte é a que tem o maior número de governos municipais com estrutura ambiental (96,4%).

A pesquisa Munic também avaliou se as cidades brasileiras estão equipadas com Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente, que têm a função de opinar e assessorar o poder Executivo nas questões ambientais.

Em 2012, 63,7% dos municípios brasileiros (3.540) dispunham de conselhos ambientais. O estado do Rio de Janeiro é o que mais possuía cidades com conselhos (99%), seguido do Rio Grande do Sul (96,2%), São Paulo (87,8%) e Ceará (82,1%).

Em nível nacional, a maioria dos conselhos municipais de meio ambiente (83,9%) tem caráter deliberativo (que efetivamente tem o poder de decidir sobre a implantação de políticas e administração de recursos).

Verba ambiental – Dados da pesquisa Munic apontam também que pouco mais de um terço (37,2%) das prefeituras brasileiras dispunham em 2012 de um Fundo de Meio Ambiente, que assegura recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações ambientais no município.

Dentre os governos municipais que possuem este fundo, 37,3% informaram que o dinheiro disponível para investimentos ambientais foram aplicados em projetos e ações nos últimos 12 meses que antecederam a coleta de informações para o levantamento.

Cidades sem plano de emergência para desastres ambientais – O levantamento do IBGE apontou que apenas 11,8% das 5.565 prefeituras do país possuíam plano de contingência ou emergência para casos de desastres naturais.

Ainda segundo o levantamento, 67,4% das prefeituras do país estão inseridas em comitês de bacia hidrográfica, que têm o objetivo de decidir a melhor forma de gestão das águas e planejar o uso dos recursos hídricos de forma sustentável. Os comitês também têm a função de estabelecer acordos para evitar possíveis conflitos e ameaças à garantia deste recurso.

Legislação ambiental e Agenda 21 – Em 2012, pouco mais da metade dos municípios (55,4%) tinha legislação específica para tratar da questão ambiental. Essas leis podem estar em diferentes formatos – dentro da Lei Orgânica do município, no Código Ambiental (que trata da política ambiental na cidade) ou ainda no Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

A região onde menos cidades têm normas ambientais é o Nordeste (39,9%). Na contramão, o Sul do país tem a maior presença de municípios com legislação voltada ao meio ambiente.

Sobre a formulação de um roteiro que indica às cidades como crescer e, ao mesmo tempo, resolver problemas ambientais e sociais – chamado Agenda 21 -, o levantamento do IBGE apontou que em 2012 apenas 18,1% dos municípios haviam iniciado/finalizado o processo de elaboração deste documento, percentual menor que o registrado em 2009 (29,7%), quando foi realizada a última pesquisa Munic.

Em sua décima edição, o levantamento do IBGE tem o objetivo de analisar as prefeituras do país, analisar a estrutura, a dinâmica e o funcionamento das instituições públicas municipais.
Fonte: Globo Natureza

quarta-feira, 3 de julho de 2013

Empresas preocupam-se mais com os exames admissionais

Foto: Divulgação - Seconci-RJ 
A tentativa de evitar problemas futuros com o afastamento de empregados e acidentes de trabalho tem feito empresas ampliarem a rigidez na hora dos exames admissionais, aqueles solicitados na contratação de empregados. Hoje, não vale apenas saber peso e altura do trabalhador, mas controlar problemas neurológicos, cardíacos e até psicológicos. Os procedimentos fazem parte da rotina das empresas no Amazonas, que observam o negócio como investimento.

A preocupação com a saúde e segurança do trabalhador é crescente, avalia o médico do trabalho e diretor da Actus, empresa especializada em consultoria e assessoria em segurança do trabalho, Bairon Nascimento. Isso é observado na mudança dos critérios utilizados na contratação de empregados, com as novas normas regulamentadoras.

É o caso dos últimos textos criados para quem trabalha nas alturas, comum na construção civil. "Há exames mais específicos para que se possa fazer o trabalho com segurança, sem medo de ter algum problema relacionado a um acidente", explica.

A Norma Regulamentadora 35, de março de 2012, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), prevê que é obrigação da empresa realizar exame médico voltado às patologias do trabalho e avaliar o estado de saúde dos que exercem atividades em altura. A avaliação deve ser periódica, considerando os riscos, e garantindo que os exames e a sistemática de avaliação integrem o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Fachadeiros, por exemplo, são hoje submetidos à Exame de Eletroencefalografia (EEG), Eletrocardiograma (ECG) e exames laboratoriais, como glicose e hemograma, diz o médico do Trabalho.

Construção civil

A rigidez com o setor da construção civil é resultado do grande número de acidentes, salienta a consultora em Ergonomia, Dalva Hosana. Esse foi um dos passos iniciais sobre a segurança dos trabalhadores. À época, foi criada a lei 6.514/1977 que serve de manual nos ambientes de trabalho. As normas vêm sendo reestudadas e atualizadas.

Hoje, a preocupação é com a prevenção. "Imagina se um trabalhador é epiléptico e tem uma crise, esqueceu de tomar o remédio ou naquele dia não se alimentou. Ou se ele está com diabetes, não sabe e tem um desmaio, um mal-estar?", ressalta Hosana.

Além do EEG, ECG e dos exames de hemograma, o trabalhador da construção civil realiza, antes da admissão, o procedimento de acuidade visual, audiometria e a avaliação psicológica. A superintendente do Serviço Social da Indústria da Construção Civil de Manaus (Seconci), Alair Souza, afirma que a ideia é saber se o trabalhador está apto a desenvolver funções específicas. "A medicina de segurança define o risco e orienta que se façam exames complementares. Eles são gerenciados, cada função tem um", explica Souza.

Indústria

Na indústria, os critérios também são extensos. "Hoje a exigência é em relação a todos os segmentos por conta das fiscalizações", destaca Bairon Nascimento, que faz frequentes visitas às companhias do Polo Industrial de Manaus (PIM). O PCMSO e o Programa de Riscos Ambientais (PRA) são algumas das exigências e planos seguidos por essas empresas.

"Está se pedindo às empresas que sejam mais criteriosas porque hoje é muito comum um trabalhador com três, quatro meses dizer que está com doença ocupacional", afirma o vice-presidente da Federação da Indústria do Estado do Amazonas (Fieam), Nelson Azevedo. Ele defende que a questão não é discriminação na hora de contratar, e sim, critérios para evitar que se admita alguém com uma doença preexistente, ou propenso a desenvolver doenças ocupacionais.

A exigência é também uma forma de evitar custos com o afastamento. "É difícil manter funcionários em folha com pensões de INSS. Para tentar evitar mais despesas, pedimos para serem mais criteriosos", explica o vice da Fieam. Exames voltados a articulações e coluna são os mais comuns.

Teste toxicológico é vetado

Os exames toxicológicos, usados para descobrir se o empregador faz uso de drogas ilícitas, esbarram em um impedimento legal: o constrangimento. "É importante salientar que no exame toxicológico existe uma barreira jurídica que impede a implantação desse exame nas empresas. Só aquelas empresas que têm uma potência jurídica são capazes de impor esses exames", destaca o médico e diretor da Actus, Bairon Nascimento.

Uma máquina é capaz de detectar o nível de diversos tipos de drogas de forma rápida. No Amazonas, Bairon diz não ter conhecimento de empresas que pedem o procedimento. Ele afirma que a linha que separa o direito do empregado e a necessidade de saber se o trabalhador possui algum tipo de vício que venha atrapalhar o seu desempenho `é tênue`.

A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Já o artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá direito à empresa de submeter seus empregados aos exames médicos requeridos por ela.

O pedido de avaliação psicológica também tem crescido nas companhias, seja na indústria ou na construção civil. A intenção é verificar o grau de atenção concentrada do trabalhador, pois em muitas tarefas rotineiras essa característica é imprescindível.

De acordo com a consultora em Ergonomia Dalva Hosana, há funções específicas onde o trabalhador é submetido a tarefas que exigem um elevado nível de atenção máxima, sob o risco de causar algum acidente.

O próprio Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que indica que quanto maior for a quantidade de acidentes, maior será a contribuição da empresa à Previdência Social, é outro ponto que tem feito as empresas investirem em exames mais diversificados.

"O empregador está descobrindo, aos poucos, que investir em saúde e segurança é muito mais rentável, econômico, competitivo e melhora a imagem da empresa", afirma a consultora.
Fonte: D24 AM

terça-feira, 2 de julho de 2013

02 de julho - Dia do Bombeiro Brasileiro

Por: Jussara de Barros
Graduada em Pedagogia

No dia 02 de julho comemora-se o dia do bombeiro, uma corporação da Defesa Civil que se encontra diretamente ligada à Polícia Militar.

A data foi decretada oficial no Brasil no ano de 1954, e hoje já somam cento e cinquenta e dois anos de existência.

Os primeiros registros dos serviços do Corpo de Bombeiro no Brasil surgiram no ano de 1856, quando o imperador D. Pedro II assinou um decreto que caracterizava a diminuição dos incêndios.

Antes da criação dessa corporação, as pessoas apagavam os incêndios contando com a ajuda de vizinhos e amigos, além de contar com a boa sorte de se encontrar água em abundância na localidade. As latas iam passando de mão em mão, até chegaram ao local do incêndio, de forma bem simples e arriscada, podendo causar maiores danos, em razão da falta de preparo das pessoas.

Hoje em dia podemos acessar o corpo de bombeiros através do telefone 193, um número que atende localidades de todo o país. Mas esse número deve ser preservado de trotes e brincadeiras de mau gosto, pois podem atrapalhar no salvamento de vidas que estejam em perigo.

A profissão de bombeiro é muito bonita e deveria ser mais valorizada, pois colocam suas vidas em perigo para salvar a vida de outras pessoas.

Além de servirem para apagar fogo, esses profissionais são preparados para fazer resgates de pessoas que correm risco de perder a vida, socorrer animais em situações difíceis, asfixia, tentativa de suicídio, afogamentos e traumas em acidentes, desaparecimentos em florestas e matas, etc.

Fazem ainda a fiscalização em empresas, garantindo condições de primeiros atendimentos em caso de incêndios, onde as mesmas devem manter extintores cheios e oferecer equipamentos de segurança aos funcionários.

Os bombeiros também desenvolvem projetos sociais e educativos, levando para as escolas orientações a jovens e crianças sobre formas de evitar acidentes, cuidados em represas, piscinas e praias, cuidados com álcool e fogo, acidentes em brincadeiras, não mexer em produtos de limpeza, não ingerir remédios sem orientação de pessoas adultas, dentre várias outras. Além desses, mostram o quanto é importante ter atitudes corretas enquanto cidadãos, como manter a ordem de nossas cidades, respeitar as leis e cumprir com nossas obrigações.

Esse trabalho é muito importante, pois através da prevenção levam para os estudantes orientações que podem evitar acidentes, tornando-os mais responsáveis em suas atitudes.
Fonte: Equipe Brasil Escola

segunda-feira, 1 de julho de 2013

Jorrnalistas sofreram “acidente de trabalho” e têm direito à estabilidade de 1 ano

Os jornalistas agredidos, atingidos por pedras, balas de borracha, durante as manifestações têm direito à estabilidade de um ano, em razão do acidente de trabalho. Para tanto, é preciso pedir que a empresa para qual trabalha abra o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). Se a empresa não abrir o CAT, o sindicato deve abrir.

O acidente de trabalho é definido pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Após o retorno do trabalhador, ele passa a gozar da chamada “estabilidade acidentária” de um ano.

No caso de jornalistas, é bastante comum a ocorrência de doenças como LER/DORT, chamadas de esforço repetitivo (quem nunca viu um jornalista usando “tala” no braço?). Essas doenças também são equiparadas a acidente de trabalho porque são doenças decorrentes da atividade repetitiva de digitar reportagens.

O que ocorre é que o jornalista, pela falta de tempo, não procura hospital para se tratar - muito menos para abrir o CAT. E, após anos trabalhando em um jornal, é demitido em um passaralho, doente e sem nenhum tipo de assistência. Se houve a comunicação da doença e abertura do CAT, ele fica “blindado”, porque não pode ser demitido sem justa causa (a demissão com justa causa é possível).

O mesmo vale para os jornalistas que tomaram tiro - de bala de borracha - no olho na cobertura dos protestos. Não é justo que daqui uns meses ele seja demitido, quando estará com "meia" visão, após literalmente ter dado sangue para o jornal. Por isso, a Justiça garante a estabilidade de um após o retorno ao trabalho.

O mesmo vale para "frilas-fixos", que devem buscar também o reconhecimento do vínculo empregatício do jornal.

O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho
Fonte: Portal comunique-se