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segunda-feira, 3 de março de 2008

Uso indevido de e-mail corporativo é motivo para dispensa por justa causa.

O uso de mensagens de e-mail corporativo como prova de má conduta de empregado não fere o artigo 5º (incisos X, XII e LVI) da Constituição Federal, que garante ao cidadão o direito à privacidade e sigilo de correspondências. O e-mail corporativo não pode ser comparado às correspondências postais e telefônicas, que possuem cunho pessoal.

Ao contrário, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo empregador - titular do poder diretivo e proprietário dos equipamentos e sistemas operados - ao empregado, para uso profissional. Esse é o entendimento da Primeira Turma do TRT 10ª Região, que confirmou sentença da lavra do juiz Cristiano Siqueira de Abreu Lima.

Uma atendente telefônica recorreu à Justiça do Trabalho com o objetivo de impugnar a dispensa por justa causa que lhe foi imputada pela empresa na qual trabalhava. A alegação era de que a empresa teria usado cópias de e-mails para justificar a dispensa, procedimento que seria proibido pela Constituição Federal.

Segundo o relator do processo, juiz Ricardo Alencar Machado, as mensagens juntadas aos autos evidenciam que a atendente de forma reiterada descumpria ordens gerais da empresa - inclusive quanto ao uso do e-mail corporativo para fins pessoais, que era proibido - trabalhava com extrema desídia e desrespeitava os clientes da empresa. "Procedimentos que justificam a aplicação da pena de demissão motivada - a justa causa", ressaltou.

Para o magistrado, o e-mail corporativo não é um benefício contratual indireto. Portanto não há como reconhecer a existência de direito à privacidade na utilização de equipamentos concebidos para a execução de funções geradas por contrato de trabalho. Os juízes da Primeira Turma concluíram que a utilização das mensagens como prova é legítima e ratificaram a demissão por justa causa.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho

2 comentários:

Anônimo disse...

PARAGOMINAS-PA, TEM SEU CORPO DE RESGATE DO SAMU ATUANDO COM O MAXIMO DE SUA CAPACIDADE 24 HORAS, EM AÇÃO CONJUNTO COM OS BOMBEIROS MILITARES GOVERNO MUNICIPAL ESTADUAL E FEDERAL, EQUIPE FORMADA POR TECNICOS DE EFERMAGEM COM VASTA EXPERIÊNCIA EM EMEERGECIA E SOCORRISTAS TREINADOS PELA 5ª REGIONAL DE SAUDE NO PARÁ,OS PROFISSINAIS HERIBERTO NASCIMENTO, LUCIANO, JOSISVALDO COMO SOCORRISTAS E PEDRO, FRANCISCO E GENIVAL COMO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM.

Anônimo disse...

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