O frigorifico Bertin S/A da Capital está obrigado a pagar R$ 1,5 milhão em doações de carros e equipamentos e carne a entidades governamentais e não-governamentais da cidade. A medida foi tomada em assinatura de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto à PRT (Procuradoria Regional do Trabalho) da 24ª Região, para findar inquérito que investigava a decisão da empresa de obrigar funcionários a trabalharem sob risco à saúde durante vazamento de gás amônia na unidade da Capital, em 2008.
"O valor deve ser entregue em mercadorias, as especificadas na documentação [carros, máquinas e computaores e carne para entidade beneficentes]. A empresa não pode fugir disso. Se ela conseguir por mais barato pode, ams deve entregar exatamente como o colocado no TAC", explica ao Capital News, o procurador do trabalho Odracir Juares Hecht (que realizou a investigação), via telefonema. Algumas entregas têm prazo de oito meses, outras de 14 meses, a contar de 1º de fevereiro de 2010.
“Por reconhecer o caráter social do termo a Bertin compromete-se a doar carne a instituições beneficentes e também bens de consumo para entidades ligadas à segurança estadual e federal”, informou a empresa ao Capital News, via mensagem encaminhada à nossa redação.
Segundo acordo firmado, a empresa se compromete a respeitar a legislação trabalhista quanto à jornada de trabalho e aos intervalos e a zelar pela segurança dos empregados.
Vários funcionários do frigorifico teriam sido obrigados a trabalhar em situação de risco de saúde, segundo a Procuradoria. Conforme assessoria de imprensa da instituição, o TAC foi assinado por conta de Inquérito Civil Público nº 235/2008, “instaurado para investigar o desrespeito aos intervalos para os empregados que atuam em câmaras frigoríficas, as irregularidades na jornada de trabalho e também em virtude do acidente ocorrido em fevereiro de 2008, quando houve vazamento de gás amônia nas dependências da unidade da empresa em Campo Grande, que culminou no ajuizamento da Ação Civil Pública nº 01655-2008-006-24-00-8 na Justiça do Trabalho, da qual o MPT desistiu com a assinatura do TAC”.
Em dezembro de 2008, o MPT (Ministério Público do Trabalho) ajuizou a ação contra o Bertin. O pedido era de condenação da empresa. A pena seria o pagamento de inndenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões.
Naquele ano, houve vazamento de gás amônia na unidade da Capital. A empresa teria obrigado 26 funcionários da equipe de limpeza a trabalharem mesmo após o gás vazar, segundo apurações do procurador do trabalho Odracir Juares Hecht.
Mesmo com vários servidores passando mal por terem inalado o gás tóxico, o frigorifico teria os obrigado a continuarem em atividade, segundo assessoria da Procuradoria Regional do Trabalho. A empresa também não socorreu nenhum empregado e não permitiu que fosse chamado o Corpo de Bombeiros Militar, ainda conforme apuração.
Foram presos após o episódio, em flagrante, o gerente industrial do frigorífico e o encarregado da equipe de limpeza, pelos crimes de omissão de socorro e desobediência. A empresa emitiu as CATs (Comunicações de Acidente de Trabalho) somente dez dias depois do acidente, segundo PRT. Ela ainda teria descontado do salário dos empregados como falta os dias em que eles não foram trabalhar por estarem passando mal e demitiu, pouco tempo depois, várias vítimas sem realizar qualquer exame médico para avaliar o estado de saúde dos empregados.
Das 26 pessoas que teriam sido afetadas pela medida da empresa, quinze teriam entrado na Justiça para conseguir indenizações.
Compromissos firmados
Com a assinatura do TAC, explica a PRT, o frigorífico tem que elaborar e implantar corretamente o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), de acordo com o risco da atividade, em atenção às instruções do TEM (Ministério do Trabalho e Emprego), referentes à refrigeração industrial por amônia, prevendo a realização do controle de saúde dos empregados expostos ao gás.
“O frigorífico Bertin deverá ainda organizar e manter em funcionamento a Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), comunicar a ocorrência dos acidentes de trabalho, não mais fazer com que seus empregados cometam atos inseguros no desempenho do trabalho, e a providenciar, em caso de acidente, o socorro imediato dos empregados vitimados, sem a criação de qualquer obstáculo”, continua assessoria da PRT.
O Grupo Bertin não poderá prorrogar a jornada de trabalho dos seus empregados além de duas horas extraordinárias diárias, conforme dispõe a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
“Uma pausa de 20 minutos, para repouso e recuperação térmica, fora do ambiente de trabalho, a cada uma hora e 40 minutos trabalhados, aos empregados que laboram em câmaras frigoríficas, bem como aos empregados que movimentam mercadorias do ambiente quente normal para o frio e vice-versa, tudo sob pena de multas”, segundo informações da Procuradoria Regional do Trabalho.
Confira a íntegra da carta enviada ao Capital News pela Bertin sobre o assunto
“POSICIONAMENTO
A Bertin S.A. cumprirá Termo de Ajuste de Conduta (TAC) via Ministério Público do Trabalho dando por encerrada a ação civil pública sobre o vazamento de amônia ocorrido na Unidade da Divisão Carnes em Campo Grande em 2008.
Por reconhecer o caráter social do termo a Bertin compromete-se a doar carne a instituições beneficentes e também bens de consumo para entidades ligadas à segurança estadual e federal.
A Bertin S.A. assegura que na ocasião do vazamento os colaboradores foram prontamente socorridos. A companhia prestou todo o suporte necessário, acompanhou a evolução do quadro dos colaboradores, que receberam alta médica logo em seguida e respeitou todos os direitos trabalhistas dos colaboradores envolvidos.
A companhia ressalta ainda que, em nenhum momento, os colaboradores foram expostos à situação de constrangimento ou de risco de morte. Reforça também que todas as ações da empresa relacionadas à saúde, bem-estar e segurança de seus colaboradores têm caráter prevencionista e buscam priorizar a integridade física e emocional de suas equipes. Além disso, o Código de Ética e Conduta da Bertin S.A. reúne diretrizes que orientam e sustentam a busca contínua por um comportamento ético em seus negócios.
A Bertin S.A. está presente em Mato Grosso do Sul com quatro plantas industriais, sendo duas da Divisão Carnes, nas cidades de Campo Grande e Naviraí e duas da divisão Couros, em Naviraí e Rio Brilhante.
Sobre a Bertin S.A.
A Bertin S.A. é uma das maiores produtoras e exportadoras de produtos de origem animal da América Latina, como carne bovina in natura e processada, lácteos, couros, produtos pet e higiene e limpeza. Os produtos e serviços da Bertin S.A. são pautados por uma agenda de evolução permanente de práticas socioambientais e no constante aperfeiçoamento das tecnologias, comercializados no mercado interno e em mais de 100 países, nos cinco continentes. Atualmente conta com 38 unidades produtivas no Brasil e no exterior, e emprega mais de 29 mil colaboradores, incrementando o desenvolvimento econômico do País e a geração de renda para a sociedade brasileira. Com capacidade de abate de 14 mil cabeças de gado por dia, a Divisão Carnes destaca-se como a segunda maior do País no setor de frigoríficos.”
Doações
Ainda segundo a Procuradoria, o grupo Bertin não admitiu que tenha havido danos causados à coletividade. Os órgãos beneficiados são a Comissão Regional de Obras da 9ª Região Militar do Exército Brasileiro, com um automóvel utilitário e veículo passeio, além de equipamentos de informática e aparelhos de ar condicionado; o 1º Grupamento de Bombeiros do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, com equipamentos específicos para a realização de buscas e salvamentos; a SRTE (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ), com uma caminhonete cabine dupla para uso no combate ao trabalho escravo; a Polícia Rodoviária Federal, com equipamentos e navegadores GPS; a Polícia Federal, com um sistema de armazenamento de dados em rede; e a 2ª Compania de Polícia Militar Ambiental de Corumbá-MS, com uma caminhonete cabine dupla, segundo informações da assessoria da Procuradoria Regional do Trabalho.
As entidades Casa da Criança Peniel, a Fundação Carmem Prudente de Mato Groso do Sul - Mantenedora do Hospital do Câncer Professor Doutor Alfredo Abrão e da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Mato Grosso do Sul, a AACC (Associação dos Amigos das Crianças com Câncer), a Creche Santa Fé, a Associação de Auxílio e Recuperação dos Hansenianos - Mantenedora do Hospital São Julião, do Cedami e da Casa da Vovó Túlia, o Lar Nossa Senhora Aparecida e a Associação Grupo Amor Vida Arthur Hokama serão beneficiadas com a doação de carne bovina durante o período de 60 meses.
Fonte: Capital News
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