Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - Normas técnicas de ensaios e requisitos aplicáveis.

Foi publicada a Portaria SIT / DSST nº 121 de 02.10.2009 que estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI enquadrados no Anexo I da NR-6.

Neste sentido, fica estabelecido que:

a) os Certificados de Aprovação (CA) dos EPI com vencimento em 7 de dezembro de 2009, têm os prazos de validade prorrogados para 7 de junho de 2010, sendo que a renovação/alteração destes CA será efetuada conforme disposto nos Anexos da Portaria SIT/DSST nº 121/2009;
b) fica prorrogada para 31 de dezembro de 2009 a validade dos CA que tiverem seu vencimento no período compreendido entre 02 de outubro e 31 de dezembro de 2009;
c) ficam revogados os dispositivos em contrário em especial a Portaria nº 48/2003.

Veja integra da norma em:

http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=80&data=02/10/2009 .

Fonte: Boletim FiscoSoft