Reafirmado juridicamente a competência do técnico de segurança do trabalho
para elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).
Abaixo a decisão da 15ª Vara Cível do TST - 982/2008 de 21 de julho de
2008. 2004.61.00.018503-5 ....
Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo -
Sintesp (ADV. SP163179 Ademar José de Oliveira) X Presidente do Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de SP (ADV. SP152783 Fabiana
Moser e ADV. SP043176 Sonia Maria Morandi M. de Souza).
Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, a fim
de determinar que o CREA que se abstenha de praticar qualquer ato relacionado à
exigência de registro, de fiscalização, de limitação ou restrição ao exercício
das atividades relacionadas com prevenção e segurança do trabalho exercido pelos
técnicos de segurança do trabalho.
Sem condenação no pagamento de honorários advocatícios, nos termos das
súmulas nº. 105 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nº. 512 do colendo
Supremo tribunal Federal.
Custa elege. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 2,
parágrafo único, da Lei 4.533/51 P.R.I.O.
Fonte: Protefer
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