Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ) começou a avaliar a minuta
do projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais de segurança contra
incêndio e pânico. A proposta foi construída por um grupo de trabalho (GT)
composto por representantes dos Corpos de Bombeiros Militares de vários estados.
O texto final deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o final deste
ano.
O conteúdo da proposta de regulamentação começou a ser redigido no
mês de abril, quando aconteceu a primeira reunião do GT. Além de membros da
Senasp, os trabalhos contaram com a contribuição da Liga Nacional dos Corpos de
Bombeiros Militares (Ligabom), por meio de representantes de diversos estados e
Distrito Federal. Com cerca de 30 artigos, o projeto de lei trata dos critérios
para classificação das edificações e áreas de risco; medidas e exigências de
segurança; fiscalização; responsabilidades e penalidades.
A proposta traz
também diretrizes quanto ao direito de defesa, procedimentos de aplicação de
multa e tratamento simplificado para regularização das microempresas, o que dará
maior celeridade ao processo de licenciamento. Sugere-se ainda que as unidades
da federação criem legislações complementares à lei nacional e mantenham
esforços na universalização dos serviços de bombeiros militares.
Dessa
forma, o GT conclui seus trabalhos apresentando também um modelo de decreto a
ser usado pelos estados e Distrito Federal, auxiliando-os a instituir um
regulamento próprio de segurança contra incêndio nas edificações e área de
risco. A ideia é alinhar as legislações estaduais, protegendo vidas, reduzindo
danos ao meio ambiente e fomentando o desenvolvimento de uma cultura
prevencionista de segurança contra incêndio e pânico.
O GT que propõe
regulamentação nacional foi criado pela Senasp no mês de março, juntamente com
outros três grupos de trabalho, voltados a regulamentar as atividades dos Corpos
de Bombeiros Militares e dos Bombeiros Civis, Municipais e Voluntários;
padronizar os procedimentos operacionais para os Corpos de Bombeiros e criar um
programa educacional nas escolas para prevenir incêndios e desastres.
O
Grupo de Trabalho que irá propor Procedimentos Operacionais Padrão (POP) para os
Corpos de Bombeiros deverá reunir-se nos dias 24, 25 e 26 de setembro. Os
profissionais que compõem o grupo já concluíram o manual e passam agora para a
fase de revisão do material, que traz técnicas e ações padronizadas de resposta
a situações de emergências, tanto no que diz respeito à prevenção e combate a
incêndio, quanto à busca e salvamento, atendimento pré-hospitalar, resgate e
atividades com produtos perigosos.
Investimentos
Nos últimos dois anos, a Senasp entregou às unidades da
Federação 70 viaturas, 506 aparelhos autônomos de ar comprimido respirável e 67
conjuntos desencarceradores hidráulicos, utilizados em acidentes
automobilísticos. O valor disponibilizado para a compra desses equipamentos foi
de R$ 9,6 milhões. Até 2014, serão investidos mais R$ 40 milhões para aquisição
de 27 veículos operacionais do tipo ABT (Auto Bomba Tanque), usados no combate a
incêndios.
Outro foco do governo federal é a capacitação desses
profissionais. Desde 2005, cerca de 44 mil bombeiros brasileiros já fizeram ao
menos um dos 52 cursos que lhes são ofertados pela Rede Nacional de Educação a
Distância (EAD) da Senasp. Na área específica da atividade de bombeiro militar,
a Rede dispõe de cursos como `Emergencista Pré-Hospitalar`, `Sistema de Comando
de Incidentes`, `Segurança Contra Incêndio` e `Intervenção em Emergências com
Produtos Perigosos`.
Fonte: Ministério da Justiça
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